| Projeto: |
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PL 228 26/03/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-228/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0228-1997 |
| Promovente: |
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Carlos Neder |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ESCOVAÇÃO DENTAL DIARIA, DESTINA DO AOS ALUNOS DE CRECHES E ESCOLAS, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATIVIDADE EDUCATIVA / CRECHE / CREME DENTAL / CRIANCA / DOENCA / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PUBLICA / ESCOVA DENTAL / ESTUDANTE / FIO DENTAL / FORNECIMENTO / HIGIENE BUCAL / MATERIAL / PMSP / PREVENCAO / PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL / SAUDE BUCAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0434-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 26/03/1997 | Encaminhado em 11/04/1997 | | GV47 | Recebido em 11/04/1997 | Encaminhado em 11/04/1997 | | ATM | Recebido em 11/04/1997 | Encaminhado em 08/05/1997 | | CCJ | Recebido em 09/05/1997 | Encaminhado em 16/04/1998 | | ATM | Recebido em 16/04/1998 | Encaminhado em 29/05/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 29/05/1998 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 228/1997 de 29/04/1997 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/05/1998. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |